Termo de Uso e Política de Privacidade do site CADPETS

O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS é condição essencial para acesso e uso do SITE CADPETS.

Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.
 
Da finalidade do site CADPETS

O CADPETS tem por finalidade integrar pessoas interessadas em cadastrar seus animais de estimação (PETS) estimulando, desta forma, um maior cuidado com seus animais de animação, com o objetivo de reduzir o número de animais abandonados.

O CADPETS atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
  • Cadastro de animais domésticos e seu(s) respectivo(s) tutor(es);
  • Divulgação de animais para adoção e dados do usuário que está divulgando o animal, para que o adotante possa entrar em contato com ele;

Do USUÁRIO

O CADPETS destina-se à utilização por empresas, ONGs e pessoas físicas que pretendam cadastrar animais de estimação, produzir documentos de identificação dos mesmos, ou divulgar animais para adoção e/ou adotar um animal.

No caso de pessoa física, o CADPETS só poderá ser utilizado por maiores de 12 anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 12 anos, salvo quando o CADPETS entender, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social ou voluntária. Ao CADPETS faculta-se negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso do site CADPETS.

As pessoas jurídicas serão responsáveis pelas atividades de seus usuários vinculados no site CADPETS.

Ao se cadastrar neste site, o USUÁRIO reconhece e aceita que terceiros que estejam navegando na Internet tenham acesso a suas informações (incluindo acesso por meio de ferramentas de busca ou softwares similares). Por este motivo, o USUÁRIO deve evitar publicar informações que não deseje disponibilizar em público.

O aceite dos termos e condições deste regulamento por parte dos usuários vinculados estende-se às empresas representadas por tais usuários.

Do uso do site CADPETS

O CADPETS destina-se ao uso exclusivo de pessoas interessadas em cadastrar, identificar, adotar ou doar um animal de estimação.

O uso do site CADPETS destina-se aos fins determinados na cláusula da Finalidade do site CADPETS, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente regulamento.

A utilização do site CADPETS pelos usuários interessados em divulgar seus animais é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO do site CADPETS, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na cláusula Política de Privacidade abaixo.

Cadastramento de USUÁRIO/PET e Política de Privacidade

Para utilização do site CADPETS, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a FICHA CADASTRAL, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-los atualizados.

Os dados de USUÁRIO colhidos pelo CADPETS serão utilizados apenas e tão somente pelo próprio site CADPETS, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços do site.

O CADPETS não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.

Não obstante, o CADPETS poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as informações dos animais cadastrados na plataforma, caso os mesmos tenham sido perdidos por seus donos, com o objetivo de ampliar a busca pelos mesmos para que possam ser encontrados e devolvidos. 

Poderá também divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as informações dos animais cadastrados para adoção, com o objetivo de ampliar a divulgação do animal e aumentar suas chances de adoção.

Mediante determinação judicial, o CADPETS fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites das supracitada determinação.

Ao cadastrar-se no CADPETS, o USUÁRIO consente que o CADPETS utilize seus dados cadastrais para composição estatística do perfil de usuários da plataforma, que será utilizado de maneira anônima para fins de divulgação do CADPETS junto a terceiros. O USUÁRIO também consente que o e-mail ou telefone indicados em seu cadastro sejam utilizados para envio de mensagens por parte do CADPETS referentes à adoção dos animais cadastrados no site e a eventuais avisos e atualizações sobre atualizações na plataforma ou no trabalho do CADPETS.

O USUÁRIO pode revogar a permissão de uso de seus dados a qualquer tempo, bastando para isso excluir seu cadastro no site, solicitando por E-mail ou Telefone, contidos em nossa página CONTATO. Neste caso, as informações estatísticas são todas anonimizadas não restando nenhum vínculo com os dados pessoais do USUÁRIO.

Como usamos as informações que coletamos

A utilização das informações de usuários seguem as premissas da Lei Geral de Proteção de Dados vigente no Brasil e são feitas com os seguintes objetivos:

Fornecer, melhorar e desenvolver a Plataforma CADPETS. Usamos informações pessoais para:

  • Permitir que você acesse a Plataforma CADPETS;
  • Permitir que você se comunique com outros Usuários cadastrados na plataforma;
  • Realizar análises, depurações e realizar pesquisas;
  • Fornecer atendimento ao cliente;
  • Enviar mensagens, atualizações, alertas de segurança e notificações da conta para você;
  • Personalizar e customizar sua experiência com base em suas interações com a Plataforma CADPETS, seu histórico de buscas, suas informações e preferências de perfil e outros conteúdos que você enviar.
  • Criar e manter um ambiente seguro e confiável.

Usamos informações pessoais para:

  • Detectar e prevenir fraude, spam, abuso, incidentes de segurança e outras atividades nocivas;
  • Realizar investigações de segurança e avaliações de risco;
  • Verificar ou autenticar as informações fornecidas por você;
  • Realizar verificações nos bancos de dados e em outras fontes de informação, incluindo verificações de antecedentes ou consultas policiais;
  • Cumprir com nossas obrigações legais, proteger a saúde e bem-estar dos adotantes e protetores cadastrados na plataforma;
  • Resolver litígios com os nossos Membros;
  • Aplicar nossos contratos com terceiros;
  • Cumprir a lei, responder a requerimentos legais, prevenir danos e proteger nossos direitos;
  • Fazer cumprir este Termo de Uso e suas Normas de Conduta.

Fornecer, personalizar, avaliar e melhorar nossa publicidade e nosso marketing. 

 Podemos usar informações pessoais para:

  • Enviar a você mensagens sobre o trabalho do CADPETS e eventuais mensagens promocionais de parceiros, e outras informações com base nas suas preferências e publicidade nas mídias sociais através de plataformas de mídia social;
  • Personalizar, avaliar e melhorar nossa publicidade;
  • Administrar programas de indicação, recompensas, pesquisas, sorteios, concursos ou outras atividades promocionais ou eventos, patrocinados ou gerenciados pelo CADPETS ou por nossos parceiros de negócio terceirizados;
  • Convidar você para eventos e oportunidades relevantes.

Normas de Conduta

Fica expressamente vedado ao USUÁRIO a utilização do site CADPETS para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as Normas de Uso do site CADPETS, além das seguintes atividades:

  • Compra ou venda de animais, bem como cobrança de taxas de adoção;
  • Divulgação e oferecimento, a titulo gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
  • Utilização de palavras de baixo calão;
  • Prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
  • Desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
  • Invasão de privacidade de outros usuários;
  • Utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO;
  • Pertubação da ordem do site CADPET e seus usuários;

O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso ao site CADPET, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.

Caso o USUÁRIO tome conhecimento de uso indevido de seus dados para fins de acesso ao site CADPETS, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador do site a fim de que sejam tomadas as providencias necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do site CADPETS.

Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro no CADPETS. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.

Ao utilizar textos, fotografias e outras obras ou informações de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras ou informações e, ainda, as autorizações de utilização de imagem ou dados de terceiros.

Qualquer violação a direitos autorais ou privacidade de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual. 

Propriedade Intelectual

Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente no site CADPETS, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade do CADPETS e/ou terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.

Fica expressamente proibido aos usuários do site CADPETS a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização do CADPETS, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.

A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidade civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.

O USUÁRIO obriga-se a manter o CADPETS isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

Ressalva de Responsabilidade

O USUÁRIO obriga-se a manter o site CADPETS, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes e empregados livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.

O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO no CADPETS, por ação e/ou omissão do USUÁRIO.

Do desligamento do USUÁRIO

Ao CADPETS reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO ao site CADPETS, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.

A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, via de conseqüência, o impedimento de acesso ao CADPETS.

Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar ao CADPETS a reconsideração da decisão de seu desligamento.

Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação.

Todavia, caberá ao CADPETS, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério, e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ao site do CADPETS ou, por outro lado, sua readmissão.

A decisão de readmissão do USUÁRIO ao site CADPETS representará mero ato de liberalidade do CADPETS, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS.

Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância do CADPETS com a ação ou omissão que resultou o desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito as penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS.

Do encerramento das operações do site CADPETS

O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do site CADPETS não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do CADPETS para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito a comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

Legislação Aplicável e Foro

O presente REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS, o uso do site CADPETS e as relações entre o USUÁRIO e o site CADPETS sujeitam-se a legislação brasileira em vigor, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.

O USUÁRIO concorda em eleger, em conjunto com o site CADPETS, o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste REGULAMENTO DE USO DO SITE CADPETS e, inclusive, do uso do CADPETS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

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